Ementa: TRANSFERE A SUBVENÇÃO DA AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DA CHAPADA DOS GUIMARÃES PARA O EDUCANDÁRIO N. S. DE FÁTIMA, DISTRITO DESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1955

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Lei Ordinária108/1951 18/07/1951MENCIONA

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