Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTRADAS MUNICIPAIS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.172.557,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1958 10/11/1958MENCIONACorrente exercício

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