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  Lei Ordinária 691/1963 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS À ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1963

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Não possui

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Lei Ordinária1.105/1968 02/06/1968TORNA SEM EFEITO
Lei Ordinária891/1966 19/09/1966ALTERAProrroga Prazo

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