Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária986/1967 19/07/1967ALTERAArt. 3°

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