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  Lei Ordinária 936/1967 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 915, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1967

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/1966 30/12/1966REVOGATítulo V do Código Tributário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária968/1967 17/05/1967ALTERAArt. 130, item B

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