Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À UFMT PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.391/1986 16/09/1986ALTERAArt. 1°; Art. 3°

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