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  Lei Ordinária 2.288/1985

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1985

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Lei Ordinária2.145/1983 20/12/1983ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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