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  Lei Ordinária 2.397/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.219 DE 27 DE OUTUBRO DE 1984, QUE INSTITUI O PROTEGE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984INCLUIInciso X do Art. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.273/1994 23/03/1994REVOGA TOTALMENTE

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