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  Lei Ordinária 2.663/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/1989

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Lei Complementar01/1990 21/11/1990REVOGA TOTALMENTE

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