Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/1987 02/09/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.401/1986 08/10/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.684/1989 09/07/1989ALTERAArt. 6°

Sobre

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