Ementa: AMPLIA AS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CUIABÁ FUSC, TRANSFERE PARA A JURISDIÇÃO DA ENTIDADE AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51
Lei Ordinária1.957/1982 25/05/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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