Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISOS 4 E 12, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CRIAR, INSTALAR E OPERAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ, UMA CLASSE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DESTINADA A ATENDER CRIANÇAS ESTUDANTES QUE APRESENTEM DIFICULDADES NO APROVEITAMENTO DO ENSINO APRENDIZAGEM, DE FORMA REGULAR.