Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 2.781, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.990, QUE DÁ AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ IPEMUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1992

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Lei Ordinária2.781/1990 01/11/1990ALTERA Inciso II e alíneas do Art. 6°

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