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  Lei Ordinária 3.132/1993

Ementa: REVOGA A LEI N.º 2.948/92 DE 27/02/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.948/1992 27/02/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.166/1993 16/06/1993INCLUIArt. 2°

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