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  Lei Ordinária 3.142/1993

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1993

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Lei Ordinária2.821/1990 19/12/1990ALTERAArt. 9°, incisos e parágrafos

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