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Lei Ordinária 2.821/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/12/1990

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.785/1990	19/11/1990	MENCIONA	Art. 8°
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IV do Art. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.004/2015	05/11/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	6.004/2015	05/11/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.521/2011	27/12/2011	MENCIONA	Conselho Municipal de Direito das Crianças
Lei Ordinária	5.011/2007	01/10/2007	MENCIONA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária	4.936/2006	29/12/2006	MENCIONA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Lei Ordinária	3.226/1993	15/12/1993	INCLUI	Inciso VII a Alíneas a, b e c ao Art. 5°; Incisos IX, X, XI e XII ao Art. 8°
Lei Ordinária	3.142/1993	07/07/1993	ALTERA	Art. 9°, incisos e parágrafos
Lei Ordinária	2.990/1992	09/06/1992	REVOGA	art. 13 e seus §1º, 2º; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17 e seus incisos I, II, III, IV, V e VI; Art. 18 e seu parágrafo único; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22 e seu parágrafo único; Art. 23 e seu parágrafo único

Sobre

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