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  Lei Ordinária 3.180/1993

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES A CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.058/1992 22/12/1992MENCIONALOA 1993
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 106, inciso V

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