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  Lei Ordinária 3.224/1993

Ementa: ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE A PRESIDENTE DE BAIRRO E PRESIDENTE DE CLUBE DE MÃES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO-TÁXI LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

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Lei Ordinária2.758/1990 10/01/1990MENCIONA

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