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  Lei Ordinária 3.232/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978EXCLUIArt. 43
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978ALTERAInciso VIII do Art. 4°; Art. 20; Art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008REVOGA TOTALMENTE

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