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  Lei Ordinária 3.270/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO ATRAVÉS DA PRODECAP DAS OBRAS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1994

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Lei Ordinária3.622/1997 13/03/1997MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária3.622/1997 13/03/1997ALTERAArt. 5°; Art. 7°

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