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  Lei Ordinária 3.622/1997

Ementa: AUTORIZA A ADITAR VALOR DO CONTRATO E ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 3.270/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.270/1994 23/03/1994MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária3.270/1994 23/03/1994ALTERAArt. 5°; Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.691/1997 16/12/1997ALTERAArt. 2°

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