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  Lei Ordinária 3.399/1994

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGO, BEM IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO, À LOJA MAÇÔNICA RÔMULO RAMPINI, N.º 19.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 17, inciso VII
Lei Ordinária2.116/1983 06/10/1983MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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