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  Lei Ordinária 3.506/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO EM CORREDOR COMERCIAL A AVENIDA RUI BARBOSA EM TODA A SUA EXTENSÃO LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS RECANTO DOS PÁSSAROS E JARDIM UNIVERSITÁRIO, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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