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  Lei Ordinária 3.519/1995

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.460/95 DE 11 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1995

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Lei Ordinária3.460/1995 11/05/1995ALTERAArt. 1°

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