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  Lei Ordinária 3.560/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS EM SHOPPING-CENTERS E EM HIPERMERCADOS .
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/07/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.002/2015 03/11/2015ALTERAArt. 1° e § 1°

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