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  Lei Ordinária 3.581/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/1996

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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