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  Lei Ordinária 3.623/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PRESTAM GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1997

Remissão Ativa

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.063/2001 25/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.795/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.795/1998 30/12/1998MENCIONAArt. 3°
Lei Ordinária3.719/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.718/1997 23/12/1997MENCIONA

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