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  Lei Ordinária 3.664/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 41, inciso I

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