Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.622 DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1997

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Lei Ordinária3.622/1997 13/03/1997ALTERAArt. 2°

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