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Lei Ordinária 3.707/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/12/1997

Dados da Proposição

Nº do Processo: 3707

Ano do Processo: 1997

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.646/1997	07/06/1997	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso I, Artigo 17 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.089/2024	06/05/2024	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.134/2016	14/11/2016	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação
Lei Ordinária	5.288/2009	30/12/2009	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação
Lei Ordinária	5.289/2009	01/01/2009	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação

Sobre

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