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  Lei Ordinária 3.716/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.266, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.266/1994 11/01/1994ALTERAArt. 4° e § 2°; Art. 5°; Art. 16; Art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.757/2005 06/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.757/2005 06/06/2005REVOGAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária4.104/2001 01/01/2001MENCIONA

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