Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, inciso V

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