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  Lei Ordinária 3.822/1999

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, inciso V

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