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  Lei Ordinária 3.847/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 3753/98, DE 03 DE JULHO DE 1998 QUE CRIOU O PROGRAMA DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.753/1998 03/06/1998ALTERAParágrafo único do Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.343/2002 30/12/2002MENCIONA

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