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  Lei Ordinária 3.893/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI, APROVADO PELA LEI Nº 3793 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1999

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Lei Ordinária3.793/1998 30/12/1998ALTERAInciso IV do Art. 6°

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