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  Lei Ordinária 4.029/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2001

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Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997MENCIONA

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