Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL A M TECH COMPUTADORES LTDA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.578/2004 19/05/2004REVOGA TOTALMENTE

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