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  Lei Ordinária 4.126/2001

Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.020/2000 28/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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