Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SOB A FORMA DE CONSIGNAÇÃO O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.319/2002 18/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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