Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES EM ATRASO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.314/2002 05/12/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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