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  Lei Ordinária 4.405/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 2º O INCISO VIII À LEI Nº 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2003

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Lei Ordinária3.434/1995 13/01/1995INCLUIInciso VIII ao Art. 2°

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