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  Lei Ordinária 4.421/2003

Ementa: OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, E A SMTU, A DIVULGAREM OS SEGUROS CONTRA ACIDENTES E MORTE DOS USUÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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