Ementa: MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO E INCISOS AO ART. 1º, MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E MODIFICA O TEXTO DOS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI Nº 4.450/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.450/2003 16/10/2003ALTERARenumera o parágrafo único para § 1°; Parágrafo único do Art. 2°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10
Lei Ordinária4.450/2003 16/10/2003INCLUI§ 2° do Art. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.675/2004 10/12/2004MENCIONA

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