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  Lei Ordinária 4.595/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.360/2003 09/07/2003MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.758/2005 06/06/2005MENCIONA

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