AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 693 DE 09/07/2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo fixado no artigo 2º § 1º, inciso IV, da Lei nº 3.624 de 13 de março de 1997, prorrogada pela Lei nº 4.360 de 09 de junho de 2003, em face do seu artigo 1º, ficando esta prorrogação a ser contada do dia 13 de julho de 2004 à 12 de julho de 2005, a fim de concluir o processo de liquidação da PRODECAP S/A.
§ 1º Havendo disponibilidade de recursos financeiros dos cofres municipais, para ultimar o processo de liquidação esta, então, far-se-á automaticamente.
§ 2º Caso a municipalidade não dispor de recursos financeiros para quitação integral dos contratos de trabalho dos empregados da PRODECAP S/A, estes poderão ser absorvidos nas várias atividades da Administração Pública Municipal até que sejam possibilitadas as respectivas rescisões, sem quaisquer prejuízos a direitos adquiridos pelos mesmos que ficam resguardados em sua integralidade, sempre visando o interesse maior da municipalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá (MT) 08 de Julho de 2004.
ROBERTO FRANÇA AUAD
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.