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  Lei Ordinária 4.605/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.143/2001 26/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 100, § 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.718/2004 29/12/2004INCLUIAções ao Anexo de prioridades e metas

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