Ementa: QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS EM CASOS DE INSTALAÇÃO OU DE REINSTALAÇÃO DE COMÉRCIO DE SUCATA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, BEM COMO, ESTABELECE REGRAS NA CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DESTES ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.140/2008 19/08/2008INCLUIArt. 2°-A e Art. 2°-B

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