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  Lei Ordinária 4.755/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 100, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária4.823/2005 29/12/2005MENCIONADiretrizes Orçamentárias para 2006
Lei Ordinária4.822/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.822/2005 29/12/2005MENCIONA§ 1° do Art. 2°
Lei Ordinária4.820/2005 29/12/2005MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2006

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