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  Lei Ordinária 4.759/2005

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.324 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2005

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Lei Ordinária4.324/2002 26/12/2002REVOGAArt. 7°; Art. 8°; Art. 9° e parágrafos

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