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  Lei Ordinária 4.808/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.702/2004 29/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.820/1990 19/12/1990MENCIONAConselho Municipal de Saúde

Remissão Passiva

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